PORTARIA GM/MPO Nº 362, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.797.614.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "e", item "4"; II, alínea "a"; III, alíneas "h", "i", itens "1" ,"3" e "4", "k", "m", item "1"; e V; e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.797.614.726,00 (três bilhões, setecentos e noventa e sete milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 1.589.768,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), sendo:

a) R$ 1.475.845,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), de Recursos Próprios Livres da UO;

b) R$ 7.129,00 (sete mil, cento e vinte e nove reais), de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e

c) R$ 106.794,00 (cento e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais), de Convênios;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 190.085.022,00 (cento e noventa milhões, oitenta e cinco mil, vinte e dois reais), dos quais:

a) R$ 45.783.636,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais), de Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade Social;

b) R$ 2.730.576,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil, quinhentos e setenta e seis reais), de Recursos Próprios Livres da UO;

c) R$ 243.967,00 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais), de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital;

d) R$ 141.254.611,00 (cento e quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e onze reais), de Recursos Livres da UO; e

e) R$ 72.232,00 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais), de Convênios; e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.605.939.936,00 (três bilhões, seiscentos e cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS